Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se v...

Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir. A ratificação, a cargo do Poder Legislativo, é a...

Q729182 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Técnico de Nível Superior

Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.

A ratificação, a cargo do Poder Legislativo, é a segunda fase de concretização do tratado.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Tratado Internacional Expressão do Consentimento

1

Q729006 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juíz Federal
Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é
- a) a denúncia.
- b) a cláusula rebus sic stantibus.
- c) a suspensão.
- d) o jus cogens.
- e) a reserva.
2

Q729354 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • FCC • DPE PR • Defensor Público
As relações entre o ordenamento jurídico local e o Direito Internacional são cada vez mais intensas, na medida em que existem fatos jurídicos simultaneamente regulados por ambos. Esta pluralidade de ordens jurídicas gera cooperação, mas também conflitos. Nesse contexto, é correto afirmar:
- a) A jurisprudência internacional entende que é vedado ao Estado-parte qualquer alegação de direito interno como escusa para o descumprimento de tratado internacional, ainda que se trate de norma Constitucional, sendo tal regra invocada para a solução dos conflitos apresentados.
- b) O Estatuto de Roma, por adoção implícita do princípio da primazia, dispõe que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional prevalecerá sobre a local sempre que houver graves violações de direitos humanos, a exemplo de crimes de guerra.
- c) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel é inconstitucional por violar a Convenção Americana de Direitos Humanos, diploma internacional que integra o Bloco de Constitucionalidade.
- d) Tendo em vista a prevalência da norma que protege a vítima de violações de direitos humanos, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de superar o direito interno frente ao direito internacional, como se observa da declaração de inconstitucionalidade da Lei de Anistia.
- e) Conforme posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle de convencionalidade de normas de direito interno de Estado-parte somente pode ser feito pelo Poder Judiciário local, não cabendo à jurisdição internacional fazê-lo.
3

Q729592 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

Com o Tratado de Tlatelolco, o Estado brasileiro passou a integrar uma zona desnuclearizada com a peculiaridade de ser uma região habitada.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q728932 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Com relação à competência do Poder Legislativo no processo de celebração e incorporação de tratados no Estado brasileiro, julgue os seguintes itens.

Encontra apoio doutrinário a afirmação segundo a qual o presidente da República pode denunciar, por ato próprio, um tratado internacional para cuja ratificação necessitou da aprovação do Congresso Nacional.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q729270 • Direito Internacional • Tratado Internacional Expressão do Consentimento • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.
- a) Certo
- b) Errado

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