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Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacio...
Responda: Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comiss...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Errado!
Territorialidade no Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Portanto, é considerado mar territorial brasileiro apenas 12 milhas náuticas mar adentro, e não o valor mencionado na questão.
Territorialidade no Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Portanto, é considerado mar territorial brasileiro apenas 12 milhas náuticas mar adentro, e não o valor mencionado na questão.
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