Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados ...

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comiss...

Q729183 • Direito Internacional • Domínio Público Internacional Mar • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Errado!
Territorialidade no Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Portanto, é considerado mar territorial brasileiro apenas 12 milhas náuticas mar adentro, e não o valor mencionado na questão.

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Questões sobre Domínio Público Internacional Mar

1

Q729441 • Direito Internacional • Domínio Público Internacional Mar • CESPE CEBRASPE • MCTI • Tecnologista Pleno I
A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.

Tendo as informações acima como referência inicial, julgue os próximos itens, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em vigor desde 1989, mas ratificada por menos de 100 países, sendo um deles o Brasil, estabelece que, no mar territorial, todos os bens não econômicos existentes no seio da massa líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, constituem propriedade exclusiva do país ribeirinho. Estabelece ainda que, ao longo de uma faixa litorânea de até 100 milhas náuticas de largura, chamada de zona econômica exclusiva, a exploração desses bens também é exclusiva.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q729037 • Direito Internacional • Domínio Público Internacional Mar • FUNIVERSA • APEX Brasil • Consultor
Uma operação de embarque e desembarque de cargas marítimas mobiliza não só o pessoal das docas e armazéns, como o equipamento do porto e um número inestimável de suprimentos e esforço gerencial. Os custos portuários envolvem despesas com o serviço de infra-estrutura e mão-de-obra portuária especializada. Assinale a alternativa correta em relação aos custos portuários.
- a) A armazenagem compreende os custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.
- b) O fornecimento de equipamentos portuários implica em taxas devidas pela utilização de equipamentos do porto, quando solicitados, tais como: guindastes e empilhadeiras.
- c) As capatazias são as taxas devidas pelo requisitante quando solicitados serviços de mão-de-obra para trabalho em locais e equipamentos alheios à Administração portuária ou para serviços diversos.
- d) Os serviços de guarda, movimentação, arrumação das mercadorias depositadas em pátios e armazéns da área portuária representam os custos de armazenagem.
- e) As instalações de acostagem são custos pagos pelo Armador pela utilização das facilidades do porto que permitem a aproximação do navio ao local de atracação, em condições seguras.
3

Q729535 • Direito Internacional • Domínio Público Internacional Mar • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Julgue os itens de 138 a 140, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q729214 • Direito Internacional • Domínio Público Internacional Mar • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico em Logística de Transporte Júnior
As embarcações brasileiras destinadas ao transporte de produtos perigosos devem cumprir os requisitos estabelecidos pelas Normas Internacionais. Considerando-se a aplicação, conforme a data de construção e o tipo de mercadoria a ser transportada, tais requisitos devem ser cumpridos
- a) mesmo que não efetuem viagens internacionais, de acordo com a tabela descrita nas Normas da Autoridade Marítima.
- b) mesmo que dispensadas desses trâmites, quando tiverem por missão uma viagem internacional, já que obedecem somente à legislação brasileira.
- c) quando as embarcações se submeterem a vistorias que comprovem sua arqueação bruta igual ou menor que 50 AB.
- d) quando há garantia de estarem aptas à segurança da navegação das áreas costeiras e portuárias.
- e) quando se solicita à autoridade marítima a revalidação de sua classificação a cada viagem internacional que venham a realizar.

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