O Direito Internacional público contemporâneo é essencialmente um direito de ...

O Direito Internacional público contemporâneo é essencialmente um direito de cooperação em tempos de paz e um direito de intervenção em tempos de guerra. O direito de cooperação internacional manif...

Q729198 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • FUNIVERSA • APEX Brasil • Consultor

O Direito Internacional público contemporâneo é essencialmente um direito de cooperação em tempos de paz e um direito de intervenção em tempos de guerra. O direito de cooperação internacional manifesta-se em tratados internacionais de natureza variada. Assinale a alternativa que não corresponde a item de natureza comercial, manifestada em tratados internacionais.

a) Facilitações empresariais.
b) Suspensão, redução ou exclusão de gravames ou de barreiras não-tarifárias
c) Facilidades para ingresso de capitais
d) Repatriação de dividendos e remessa de lucros ao país signatário.
e) Repressão ao crime organizado e combate ao narcotráfico.

Questões sobre Tratado Internacional Fenômeno Convencional

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Q728985 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Acerca da teoria das fontes no direito internacional público, julgue os itens a seguir. A prática reiterada e uniforme adotada com convicção jurídica, denominada direito costumeiro, possui no direito internacional hierarquia inferior às normas de direito escrito. Logo, no direito das gentes, tratados não podem ser revogados por direito consuetudinário.
- a) Certo
- b) Errado
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Q729095 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue os itens subsequentes. Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização.
- a) Certo
- b) Errado
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Q729137 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • FCC • TRT 1a • Juiz do Trabalho Substituto
A respeito do tema dos tratados internacionais, é correto afirmar:
- a) A construção jurisprudencial teve um papel fundamental na experiência jurídica brasileira recente no tocante à redefinição do status normativo dos dispositivos que internalizavam certo tipo de compromissos internacionais.
- b) Dada a relevância dos efeitos produzidos por um tratado internacional, o rol taxativo de agentes que podem negociar compromissos desta ordem é composto por: chefes de Estado, chefes de governo e ministros das Relações Exteriores.
- c) Desde a Emenda Constitucional 45/2004, estabeleceu- se que tratados e convenções internacionais que versassem sobre temas de direitos humanos pertenceriam ao bloco de constitucionalidade, desde que fossem aprovados pelo procedimento de dupla votação nas duas casas do Congresso Nacional e com quórum de maioria absoluta dos votos.
- d) O decreto-legislativo corresponde ao instrumento normativo que internaliza definitivamente as disposições de um tratado no ordenamento jurídico brasileiro.
- e) (E) O tratado é um instrumento imemorial de expressão da concórdia entre os atores tradicionais do plano internacional, razão pela qual apenas Estados podem celebrar tais atos jurídicos.
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Q729351 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Com vistas a estabelecer entre si acordos formais, por escrito, regidos pelo Direito Internacional e objetivando produzir efeitos jurídicos na ordem internacional, os sujeitos de direito internacional público celebram entre si tratados. A seu respeito, é correto afirmar que:
- a) o Conceito de Pacta sunt servanda estabelece que todo o tratado em vigor vincula as Partes e deve ser por elas cumprido de boa fé.
- b) quando querem diferenciar o escopo dos acordos celebrados, os Estados nacionais utilizam termos distintos para caracterizar seus entendimentos, tais como “Convenção”, “Protocolo” ou “Declaração”, o que, de acordo com a Convenção de Viena sobre os Tratados, modifi ca substancialmente o caráter obrigatório dos acordos firmados, sejam eles ratifi cados ou não pelos Estados que a ele se vincularam.
- c) o conceito de jus cogens estabelece a prevalência dos tratados internacionais que, no momento da sua conclusão, seja incompatível com uma norma imperativa de direito internacional geral, desde que o texto seja ratifi cado pelas partes e se harmonize com seu ordenamento jurídico interno.
- d) a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre organizações internacionais prevê que um Estado pode invocar as disposições de seu direito interno para justifi car a não execução de um Tratado. Da mesma forma uma organização internacional pode invocar suas regras para justificar o não cumprimento de um tratado.
- e) por ser soberano, um Estado nacional pode, a qualquer momento, formular uma reserva ao texto de um Tratado internacional a que aderiu, desde que informe as outras partes em tempo hábil, conforme previsto no próprio tratado.
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Q729249 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Ao longo da história, empregaram-se diversas denominações para designar o Direito Internacional. Os romanos utilizavam a expressão ius gentium (direito das gentes ou direito dos povos). Entretanto, pode-se afirmar que foi na Europa Ocidental do século XVI que o Direito Internacional surgiu nas suas bases modernas. A Paz de Vestfália (1648) é considerada o marco do início do Direito Internacional, ao viabilizar a independência de diversos estados europeus. O Direito Internacional Público surgiu com o Estado Moderno. Quando da formação da Corte Internacional de Justiça, após a II Guerra Mundial, indagou-se quais seriam as normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito Internacional Público). Assim, o Estatuto da Corte Internacional de Haia, no art. 38, arrolou as fontes das normas internacionais.

Com relação ao Direito Internacional, julgue os itens a seguir

Os tratados internacionais constituem importante fonte escrita do Direito Internacional, a qual vale para toda a comunidade internacional, tenha havido ou não a participação de todos os países nesses tratados.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q729151 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • FUNIVERSA • APEX Brasil • Analista
De forma geral, pode-se definir o tratado internacional como todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. Com base nessa definição, consideramos sujeitos de direito internacional público:
- a) Estados (incluída a Santa Sé) e organizações internacionais.
- b) Estados, organizações internacionais e empresas privadas.
- c) Estados, organizações internacionais, empresas privadas e indivíduos.
- d) Estados, organizações internacionais, indivíduos e organizações não-governamentais.
- e) Estados, organizações internacionais, organizações não-governamentais, empresas privadas e indivíduos.
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Q729500 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • FUNIVERSA • APEX Brasil • Consultor Pleno
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Quanto ao procedimento, os tratados podem ser classificados como solenes ou de forma simplificada.

II. Após a assinatura dos plenipotenciários, o tratado solene deve aguardar a expressão plena do consentimento para vincular o Estado signatário.

III. O tratado de forma simplificada prescinde da assinatura do plenipotenciário para vincular o Estado signatário.
- a) Apenas as afirmativas I e II estão certas.
- b) Apenas as afirmativas I e III estão certas.
- c) Apenas as afirmativas II e III estão certas.
- d) Todas as afirmativas estão certas.
- e) Todas as afirmativas estão erradas.
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Q729230 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Considerando os direitos consagrados no Pacto de São José da Costa Rica, ao qual o Brasil subscreveu, marque a opção correta.
- a) o Pacto expressa que o direito à vida ocorre após a 12ª semana de gestação.
- b) o Pacto expressa que é cabível a prisão do depositário infiel.
- c) o Pacto expressa que é cabível a pena de morte nos casos do cometimento de delitos políticos, quando graves.
- d) o Pacto expressa que a confi ssão não pode ser adotada como meio de prova.
- e) o Pacto expressa o impedimento de os Estados signatários abolirem a ação do Habeas Corpus de suas legislações.
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Q729432 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial
Julgue o seguinte item, acerca da teoria geral do direito internacional dos direitos humanos e à incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil. A sistemática concernente ao exercício do poder de celebrar tratados é deixada a critério de cada Estado. Em matéria de direitos humanos, são estabelecidas, na CF, duas categorias de tratados internacionais: a dos materialmente constitucionais e a dos materialmente e formalmente constitucionais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q729420 • Direito Internacional • Tratado Internacional Fenômeno Convencional • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.

De acordo com o art. 2.o da Convenção de Viena acerca do direito dos tratados, entende-se por tratado um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e outros sujeitos de direito internacional ou entre os próprios sujeitos de direito internacional e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja a sua denominação específica.
- a) Certo
- b) Errado

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