Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta A) A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior. B) A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária. C) Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada. D) A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.

A) A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.

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1Q729200 | Direito Internacional, Assessor Jurídico, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

Determinado empresário brasileiro, estabelecido em Natal – RN, sem autorização legal, mantém nos Estados Unidos da América depósito de seu lucro líquido, não declarando à repartição federal competente tal operação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

✂️ a) A conduta narrada configura, em tese, o crime de manutenção de depósito não-declarado no exterior.
✂️ b) A conduta narrada é mera infração administrativa à legislação tributária.
✂️ c) Por não resultar prejuízo à administração tributária brasileira, não há qualquer irregularidade na situação narrada.
✂️ d) A conduta narrada só será considerada criminosa caso também seja punida penalmente nos Estados Unidos da América, em respeito ao princípio da dupla tipicidade.