A competência da Corte Internacional de Justiça é conferida:...

Questão de Direito Internacional da banca FGV aplicada no concurso SF (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q729232•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
FGV•
SF•
Advogado

A competência da Corte Internacional de Justiça é conferida:

pelo art. 94 da Carta das Nações Unidas quando obriga seus membros a se comprometerem com suas decisões.

pelas partes de sua jurisdição, quando a aceitam a qualquer tempo, mediante cláusula compromissória, segundo o art. 36, parágrafo 2o, de seu estatuto.

por qualquer Tratado que trate sobre a matéria desde que assinado pelas partes litigantes respeitado o princípio da reciprocidade.

, letras a, b, c e d.

pela existência de condição material, ou seja, de controvérsia entre os litigantes sobre matéria constante de tratado internacional.

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Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogador Júnior

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.

Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

Sim, por se tratar de um contrato internacional.

Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.

Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.

Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.

Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

Q729395•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
ESAF•
IRB•
Advogado

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.

a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.

a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.

a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.

a homologação do Supremo Tribunal Federal, unicamente.

Q729167•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.

As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.

Trata-se de organismo especializado da ONU.

De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.

Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

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