1Q729235 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPECom relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta. ✂️ a) Menores de dezoito anos podem ser processados no TPI. ✂️ b) O TPI é regido pelo princípio da complementaridade. ✂️ c) O TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território. ✂️ d) No TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal. ✂️ e) Toda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro