Considerando que a Assembleia-Geral da ONU tenha solicitado parecer consultivo à...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 1a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q729257•
Direito Internacional•
Organizações Internacionais Espécies•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juíz Federal

Considerando que a Assembleia-Geral da ONU tenha solicitado parecer consultivo à Corte Internacional de Justiça a respeito da utilização de armas químicas em conflitos internacionais, assinale a opção correta.

O parecer consultivo da Corte será obrigatório para todos os membros da ONU.

Somente o Conselho de Segurança das Nações Unidas tem competência para solicitar parecer consultivo envolvendo conflitos internacionais.

Parecer consultivo sobre a mesma temática pode ser solicitado diretamente por membro da ONU.

Estados podem ser admitidos a comparecer no procedimento perante a Corte e apresentar exposições escritas e orais.

O procedimento para apreciação de pareceres consultivos difere caso seja solicitado pela Assembleia-Geral ou pelo Conselho de Segurança.

Questões Relacionadas

Q729350•
Direito Internacional•
Organizações Internacionais Espécies•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Assinale a opção correta no que concerne ao GATT e à OMC.

O GATT foi promulgado em 1970 com a finalidade de expandir o comércio internacional e reduzir os direitos alfandegários, por intermédio de contingenciamentos, acordos preferenciais e barreiras pecuniárias.

A cláusula de habilitação, um dos princípios do GATT, estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível às demais.

A OMC, fórum permanente de negociação para a solução de controvérsias quanto às práticas desleais e de combate a medidas arbitrárias de comércio exterior, foi criado pelo Acordo de Tóquio, de 1985, e está vinculado ao Fundo Monetário Internacional.

O Conselho Geral é o órgão da OMC incumbido da resolução de disputas e mecanismos de revisão de política comercial. Dotado de função análoga à judiciária, esse conselho vale-se, via de regra, de mecanismos de composição extrajudicial, como a arbitragem.

O sistema de solução de controvérsias da OMC conta com apenas três fases: formulação de consultas pelos Estados envolvidos, constituição de grupo especial e prolação de decisão.

Q728917•
Direito Internacional•
Organizações Internacionais Espécies

Com relação ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pode-se afirmar que

não deve ser confundido com o Banco Mundial

foi criado pela Carta de Havana

é um dos órgãos da Organização Mundial do Comércio (OMC)

é composto por Estados que não sejam membros do Fundo Monetário Internacional (FMI)

instituiu um Centro Internacional para a Solução de Litígios relativos a Investimentos (ICSID)

Q728931•
Direito Internacional•
Organizações Internacionais Espécies•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

A OMC, organização que trata das regras sobre o comércio entre as nações, apresenta um sistema de solução de controvérsias criado para solucionar os conflitos gerados pela aplicação dos acordos a respeito do comércio internacional entre os seus membros. Recentemente, o debate sobre a aplicação dos tratados comerciais tem sido iluminado pelo princípio in dubio mitius ou in dubio pro mitius, cujo uso resulta em uma interpretação

literal restritiva dos tratados.

sistemática ampliativa dos tratados.

sistemática restritiva dos tratados.

literal ampliativa dos tratados.

literal que pode favorecer o papel da OMC de criar novas normas distintas das previstas nos tratados.

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