acordos de empréstimos firmados com o FMI;

tratados e protocolos firmados no âmbito do Mercosul;

convenções da Organização Internacional do Trabalho, uma vez que o Brasil é membro da OIT;

recomendações do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC, uma vez que o Brasil é membro dessa organização e reconheceu o caráter obrigatório de suas recomendações;

contratos firmados entre o Governo e empresas particulares.