A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretr...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q729272•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.