Questão: Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática juríd...

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ID: 729283•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Políticos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.

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ID: 729364•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Políticos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.

Segundo determinação das Nações Unidas acerca do uso da força, os governos devem garantir que a utilização arbitrária ou abusiva da força ou de armas de fogo pelos policiais seja punida como infração penal, nos termos da legislação nacional.

ID: 729255•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Políticos•
CESPE CEBRASPE•
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Consultor Legislativo

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

A jurisdição da Corte Internacional de Justiça está vinculada à assinatura da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória. Nesse sentido, considere, por hipótese, que o Estado X, membro da ONU e signatário de cláusula de aceitação antecipada da jurisdição da Corte, tenha sido demandado pelo Estado Y, não-signatário da referida cláusula. Nessa situação, o Estado Y não poderá recusar a jurisdição da Corte.

ID: 729283•Direito Internacional•Conflitos Internacionais Meios Políticos•CESPE CEBRASPE•AGU•Procurador Federal

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Conflitos Internacionais Meios Políticos•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador Federal