Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às caract...

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público.

Q729284 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público.

a) Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
b) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
c) O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
d) A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
e) O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados.

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FAGNER DE CAMPOS
03/06/2025 • 18:54

1. Oposição ao costume internacional — Opinio contra
No direito internacional, para que um costume internacional seja obrigatório para um Estado, é necessário que o costume tenha sido praticado com uma convicção de obrigatoriedade (opinio juris).

Caso um Estado se opponha de forma clara e persistente desde a formação do costume, ele pode escusar-se de ficar vinculado por esse costume.

2. Base legal
Essa regra está prevista no Artigo 20 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), aplicada analogamente ao costume, e também na doutrina do costume internacional.

A oposição deve ser contínua e manifestada desde o início, não podendo ser feita após a consolidação do costume.

Questões sobre Normas internacionais

1

Q729485 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, define jus cogens como uma normativa imperativa de direito internacional geral reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo. Essa normativa só pode, portanto, ser modificada por norma ulterior de direito internacional geral da mesma natureza.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q729524 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue os itens seguintes. Ao defender a independência do direito internacional em relação ao direito nacional, os dualistas o fazem levando em consideração exclusivamente as hipóteses de conflito entre um tratado e uma norma de direito interno.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q729440 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
Sabendo que a Corte Internacional de Justiça (CIJ) foi estabelecida pela Carta das Nações Unidas e é considerada o principal órgão judiciário no âmbito da Organização das Nações Unidas, sendo possível extrair fontes do direito internacional público (DIP) do seu estatuto, julgue os itens subsecutivos. A opinio juris atesta a obrigatoriedade do costume internacional na medida em que o simples fato de o Estado deixar de agir representa infração à norma costumeira.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q728948 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

De acordo com a corrente voluntarista, a obrigatoriedade das normas de direito internacional público deve-se a razões objetivas, não vinculadas à vontade dos Estados.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q729066 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
No que concerne ao direito internacional público, julgue os itens a seguir.

De acordo com o dualismo, as normas de direito internacional e de direito interno existem separadamente e não afetam umas às outras. No Brasil, a teoria adotada é o monismo, de acordo com a qual há unidade do ordenamento jurídico, ora prevalecendo as normas de direito internacional sobre as de direito interno, ora prevalecendo estas sobre aquelas.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q729180 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em Ciência Pleno 1
Acerca do direito internacional público, julgue os itens seguintes.

As normas costumeiras de direito internacional são consideradas normas jus cogens.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q729152 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESPE CEBRASPE • IRBr • Diplomata
Com relação aos tribunais internacionais, julgue (C ou E) os itens subsequentes. O Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia não possui competência para julgar crime de agressão.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q729057 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESGRANRIO • BNDES • Assessor
Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.
Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)
- a) o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.
- b) o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.
- c) a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.
- d) a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.
- e) a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.
9

Q729426 • Direito Internacional • Normas internacionais • FCC • DPE PA • Defensor Público
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece a aplicação
- a) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais e comunicações interestatais.
- b) progressiva de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
- c) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios, comunicações interestatais, petições individuais e investigações in loco.
- d) imediata de direitos civis e políticos, contemplando apenas o mecanismo de relatórios.
- e) imediata de direitos civis e políticos, contemplando os mecanismos de relatórios e comunicações interestatais e, mediante Protocolo Facultativo, a sistemática de petições individuais.
10

Q729578 • Direito Internacional • Normas internacionais • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal de 2a Categoria
No que concerne às fontes de direito internacional, julgue os itens seguintes.

Em 2008, a Comissão de Direito Internacional da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados.
- a) Certo
- b) Errado

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Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público.

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