A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q7293•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:

Toma por base a culpa presumida.

Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade

Faculta o direito de regresso por parte do Estado.

Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.

Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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