A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), ...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 2a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q729311•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

A respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI.

Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI.

A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos.

Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento.

Qualquer Estado reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar denúncia ao procurador do TPI.

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Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
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Advogador Júnior

Empresa brasileira está negociando com uma empresa estrangeira um contrato de compra de subprodutos de petróleo. A vendedora do produto insiste em incluir uma cláusula prevendo que o contrato será regido pelas leis uruguaias.

Se o contrato vier a ser assinado no Brasil, essa cláusula seria válida?

Sim, por se tratar de um contrato internacional.

Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.

Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.

Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.

Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

Q729395•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
ESAF•
IRB•
Advogado

Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente,

a comprovação de requisitos de validade, de legitimidade e de efi cácia externa, por parte do interessado.

a comprovação de que foi confeccionado com base em cláusula compromissória, nos termos da legislação interna e externa, cuja prova é ônus do interessado.

a homologação de Juiz de Direito que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada.

a homologação de Juiz Federal que detenha competência para apreciar a matéria objeto do compromisso, se no Brasil a arbitragem tivesse sido realizada, e desde que o conteúdo da decisão seja previsto no ordenamento jurídico interno.

a homologação do Supremo Tribunal Federal, unicamente.

Q729167•
Direito Internacional•
Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.

As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.

Trata-se de organismo especializado da ONU.

De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.

Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

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