1Q729311 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPEA respeito do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta. ✂️ a) É prevista a existência de juízes ad hoc no TPI. ✂️ b) Não está prevista a revisão de sentença proferida pelo TPI. ✂️ c) A pena de prisão, por um número determinado de anos, é de até trinta anos. ✂️ d) Nos casos de acusação pelo crime de agressão, o acusado deverá estar ausente do julgamento. ✂️ e) Qualquer Estado reconhecido pela comunidade internacional pode apresentar denúncia ao procurador do TPI. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro