Sobre a aplicação de tratados internacionais com normas contraditórias entre ...

Sobre a aplicação de tratados internacionais com normas contraditórias entre si, devem ser respeitadas certas regras, que são enunciadas pela Convenção de Viena. Aponte, portanto, a afirmação INCOR...

Q729313 • Direito Internacional • Estado • TRF 3a • Tribunal Regional Federal 3a Região • Juiz Federal Substituto da 3a Região • 2018

Sobre a aplicação de tratados internacionais com normas contraditórias entre si, devem ser respeitadas certas regras, que são enunciadas pela Convenção de Viena. Aponte, portanto, a afirmação INCORRETA:

a) quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado mais recente, aplica-se o mais recente.
b) quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado anterior, aplica-se o tratado anterior.
c) entre os Estados parte nos dois tratados só se aplica o anterior no que ele não for compatível com o novo tratado.
d) a violação de um tratado pode sujeitar o Estado a ser responsabilizado em âmbito 27 internacional, sendo que os conflitos porventura existentes são na maioria das vezes resolvidos por meio de interpretação.

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Questões sobre Estado

1

Q729611 • Direito Internacional • Estado • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial de Inteligência • 2018
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q729586 • Direito Internacional • Estado • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.
- a) O fundamento para se reconhecer a imunidade de jurisdição das organizações internacionais repousa na divisão entre atos decorrentes de jure imperii ou de jure gestionis.
- b) A renúncia de imunidade de jurisdição por um Estado estrangeiro implica a impossibilidade de se invocar a impenhorabilidade de bens desse Estado por ocasião do processo de execução.
- c) Conforme entendimento do STJ, tratando-se de ato de guerra, haverá imunidade absoluta de jurisdição, por ser tal ato considerado como ato de império.
- d) A imunidade de jurisdição das organizações internacionais intergovernamentais é do tipo relativa por força do costume internacional.
- e) A impenhorabilidade dos bens de Estado estrangeiro decorre de regra do direito costumeiro internacional.
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3

Q729568 • Direito Internacional • Estado • FGV • excluir • Advogado • 2018
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
- a) somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
- b) não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
- c) dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
- d) poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.
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4

Q729567 • Direito Internacional • Estado • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp RR • Agente de Proteção
A Declaração Universal de Direitos Humanos

garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q729539 • Direito Internacional • Estado • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Quanto à inlernalização de tratados ao ordenamento nacional, assinale a opção correta:
- a) O sistema de recepção de tratados internacionais previsto na Constituição Federal não acolhe o chamado princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos.
- b) A extradição solicitada por Estado estrangeiro para Fins de cumprimento de pena somente poderá ser deferida depois de internalizado o tratado de extradição firmado entre o Brasil e o respectivo Estado estrangeiro.
- c) Somente após ser aprovado em duplo turno de votação, nas duas casas do Congresso Nacional, seguido de publicação de Decreto Presidencial, poderá o Tratado Internacional adquirir validade no Direito Brasileiro.
- d) Tratado internacional que verse sobre matéria que a Constituição brasileira reserva ao domínio da Lei Complementar poderá ter aplicabilidade interna, bastando que no ato de internalização seja observado o quórum de maioria absoluta previsto no artigo 69 da Constituição.
- e) Tratados que versem sobre concretização de Direitos Humanos no plano interno não podem ser objeto de denúncia pelo Estado Brasileiro, sob pena de violação ao postulado da proibição de retrocesso.
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6

Q729538 • Direito Internacional • Estado • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. A execução forçada de eventual sentença condenatória trabalhista contra Estado estrangeiro somente será possível se existirem, no território brasileiro, bens do executado estranhos à representação diplomática ou consular.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q729531 • Direito Internacional • Estado • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
A respeito das imunidades de jurisdição e de execução, julgue os itens que se seguem. Imunidade de jurisdição é atributo inerente aos organismos internacionais decorrente do fato de estes serem considerados pessoas jurídicas de direito internacional.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q729447 • Direito Internacional • Estado • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente de Inteligência Prova 1
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q729401 • Direito Internacional • Estado • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Na hipótese de idêntica ação ser proposta no Brasil e no exterior, e inexistindo Tratado com o país estrangeiro, marque a opção correta:
- a) A litispendência internacional não pode ser conhecida de ofício e deve ser arguida. Arguida, ela impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já tiver sido submetida a juiz estrangeiro.
- b) A litispendência internacional pode ser conhecida de ofício e impede que o juiz brasileiro dê curso à ação intentada no Brasil se a questão já está submetida ajuiz estrangeiro.
- c) Em tema afeto à soberania, os Estados estrangeiros estão impedidos de conhecer demandas que versem sobre causas situadas no território de outras soberanias, sob pena de responsabilização internacional.
- d) Se uma sentença brasileira decidir determinada questão que também tenha sido decidida por sentença estrangeira, será sempre a sentença brasileira a que produzirá efeitos no Brasil.
- e) A ação intentada no estrangeiro não impede que a mesma questão seja submetida a juiz brasileiro, nem produz litispendência.
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10

Q729394 • Direito Internacional • Estado • TRF 3a • Tribunal Regional Federal 3a Região • Juiz Federal Substituto da 3a Região • 2018
Considere as seguintes assertivas e assinale a INCORRETA:
- a) Sobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro.
- b) O ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais.
- c) Dentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes.
- d) O recurso à equidade prescinde da concordância das partes para ser validamente utilizado pelo juiz internacional ao proferir sua decisão.
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