A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcaçõe...

Questão de Direito Internacional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q729325•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.

registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.

registro dos armadores brasileiros.

averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.

jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

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Q729511•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

Águas interiores são extensas áreas de água salgada, cercadas de terra, com ou sem comunicação navegável com o mar.

Certo

Errado

Q729280•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder doze milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo subsolo recoberto pelas águas do mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo acima dele situado. Porém, a soberania estatal sobre seu mar territorial é limitada em toda sua extensão pela regra consuetudinária de passagem inocente.

Certo

Errado

Q729272•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

Certo

Errado

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Notificações

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Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

Águas interiores são extensas áreas de água salgada, cercadas de terra, com ou sem comunicação navegável com o mar.

Certo

Errado

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SF•
Consultor Legislativo

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

Certo

Errado

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CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

Certo

Errado

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