1Q729325 | Direito Internacional, Domínio Público Águas Interiores, Advogado, Petrobras, CESGRANRIOA jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a) ✂️ a) registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas. ✂️ b) registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta. ✂️ c) registro dos armadores brasileiros. ✂️ d) averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro. ✂️ e) jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro