Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta. A) Compete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda. B) Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória. C) Independentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei. D) A investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial. E) A elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.

B) Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.

Questões Direito Internacional Direito Internacional Público

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta....

Responda: Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

1Q729342 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.
✂️ b) Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.
✂️ c) Independentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei.
✂️ d) A investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.
✂️ e) A elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.