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Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opçã...

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

Q729342 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

a) Compete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.
b) Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.
c) Independentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei.
d) A investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.
e) A elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.

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Questões sobre Direito Internacional Público

1

Q729579 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q729545 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • ESAF • IRB • Advogado
Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto afirmar que
- a) o direito dos tratados desconhece modalidades de aplicação provisória
- b) nos termos de convenção internacional sobre direito dos tratados só se admite aplicação provisória de tratado que verse sobre direitos humanos.
- c) o direito dos tratados recusa-se a reconhecer aplicação provisória, exceto quando há prejuízo material para as partes pactuantes, de modo que a aplicação provisória de tratado se dá apenas em âmbito de direito econômico.
- d) a aplicação provisória é possível enquanto o tratado não entrar em vigor e se assim o próprio tratado dispuser.
- e) a aplicação provisória de tratados depende de comunicação a Estados que não aderiram ao tratado, abrindo-se prazo para novas negociações, independentemente de disposição no tratado que se pretende aplicar.
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3

Q729517 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O direito internacional público surgiu na Idade Moderna, como disciplina jurídica subsidiária ao poder absolutista dos soberanos europeus e do Estado nacional moderno, a partir de estudos sobre direitos referentes à guerra e à paz entre as nações.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q729493 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • APEX Brasil • Analista
Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.
- a) O tratado constitutivo da organização internacional tem importância superior à da constituição para o Estado, pois a existência do último independe da disponibilidade de um diploma básico.
- b) A personalidade jurídica do Estado em direito internacional é considerada originária.
- c) O território estatal compreende o domínio terrestre, o espaço aéreo e determinados espaços marítimos.
- d) O Direito Internacional Público obriga a todos os Estados que adotem a democracia representativa como forma de governo.
- e) Constituem o Estado: território, população e governo.
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5

Q729412 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FCC • DPE PR • Defensor Público
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso
I. haja interesse da segurança nacional.
II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.
III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.
IV. haja falta de autorização da autoridade competente.
V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II, III e IV.
- b) I, II, III e V.
- c) II e V.
- d) I, II e IV.
- e) I e III.
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6

Q729389 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC
Assinale a opção que contenha um sujeito de Direito Internacional Público.
- a) Hong Kong.
- b) Mercosul.
- c) Greenpeace.
- d) Anistia Internacional.
- e) Microsoft.
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7

Q729341 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • IRBr • Diplomata
Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) os próximos itens. Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados, ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com preceitos direcionados a um específico Estado-membro.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q729293 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens seguintes.

As relações jurídicas entre os Estados, no contexto de uma sociedade jurídica internacional descentralizada, desenvolvem-se de forma horizontal e coordenada.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q729286 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • CESPE CEBRASPE • CD • Analista Legislativo
Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. Entre os holandeses precursores do direito internacional, destaca-se Cornélio Von Bienkershoek, que propôs a célebre teoria da bala de canhão como critério para definir a extensão do poder dos reis em relação ao mar adjacente.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q729258 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • APEX Brasil • Analista
É o acordo em que há mais de dois países estabelecendo regras de pagamento internacionais, principalmente relativas ao comércio:
- a) Acordos de Bancos Centrais.
- b) Compensação privada.
- c) Acordo de comércio multilateral.
- d) Acordo de pagamento
- e) Acordo de compensação.
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Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

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