Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção corr...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 2a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q729342•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

Compete exclusivamente à Secretaria de Comércio Exterior solicitar a aplicação de medida de salvaguarda.

Concluindo a investigação pela improcedência da aplicação de medida de salvaguarda definitiva, impõe-se a devolução da importância referente à medida de salvaguarda provisória.

Independentemente de qualquer obrigação de natureza tributária, serão aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em circunstâncias críticas, definidas em lei.

A investigação que vise determinar ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica será baseada em provas subjetivas que apontem indícios do aumento das importações do produto prejudicial.

A elevação do IPI, pelo adicional à tarifa interna comum, constitui uma das hipóteses de aplicação de medida de salvaguarda definitiva.

Questões Relacionadas

Q11568•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Especialista em Assistência Social

A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.

Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.

Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.

Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.

Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.

No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.

Q729412•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q729120•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista

Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:

o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.

estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.

em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.

nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.

as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.

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