Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o nome dado a "toda pess...

Questão de Direito Internacional da banca FCC aplicada no concurso TRT 1a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q729355•
Direito Internacional•
Estado•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Segundo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, o nome dado a "toda pessoa empregada no serviço doméstico de uma repartição consular" é

funcionário consular.

empregado consular.

membro do pessoal de serviço.

membro do pessoal privado.

adido consular.

Questões Relacionadas

Q729130•
Direito Internacional•
Estado•
IBFC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Juiz Federal Substituto da 2a Região•
2018

Sobre a imunidade de jurisdição e de execução do Estado estrangeiro e de seus bens e de organismos internacionais, marque a alternativa correta:

Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.

A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.

A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.

Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.

As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.

Q729031•
Direito Internacional•
Estado•
CETRO•
Agência Nacional de Vigilância Sanitária•
Analista Administrativo

Considerando o tratamento dado ao direito internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo.

I. É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, exceto quanto à pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência.

II. Não é competente a autoridade judiciária brasileira para proceder inventário e partilhas de bens, situados no Brasil, quando o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território brasileiro.

III. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.

IV. A Constituição da República Federativa do Brasil determina que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

É correto o que se afirma em

Q729394•
Direito Internacional•
Estado•
TRF 3a•
Tribunal Regional Federal 3a Região•
Juiz Federal Substituto da 3a Região•
2018

Considere as seguintes assertivas e assinale a INCORRETA:

Sobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro.

O ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais.

Dentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes.

O recurso à equidade prescinde da concordância das partes para ser validamente utilizado pelo juiz internacional ao proferir sua decisão.

Q729391•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juiz Federal Substituto da 5a Região

Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.

Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.

Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.

A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.

Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.

Q729088•
Direito Internacional•
Estado

Um agente diplomático comete um crime de homicídio no Estado acreditado. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

Será julgado no Estado acreditado, pois deve cumprir as leis desse Estado.

Poderá ser julgado pelo Estado acreditado desde que o agente renuncie a imunidade de jurisdição.

Em nenhuma circunstância pode ser julgado pelo Estado acreditado.

Poderá ser julgado pelo Estado acreditado, desde que o Estado acreditante renuncie expressamente à imunidade de jurisdição.

Q729344•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

A expulsão consiste na saída compulsória do estrangeiro e deverá ser efetivada para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro.

Certo

Errado

Q729346•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp RR•
Agente de Proteção

A Declaração Universal de Direitos Humanos

reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.

Certo

Errado

Q729611•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência•
2018

No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.

Certo

Errado

Q729252•
Direito Internacional•
Estado•
FUNRIO•
Departamento Penitenciário Nacional•
Clínica Médica

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. Esta declaração em seu item XIII, prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Assim, em relação ao asilo político previsto nesta declaração é correto afirmar que:

Este direito poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

Deverá promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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