Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso MPE SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q7294•
Direito Administrativo•
FEPESE•
MPE SC•
Analista do Ministério Público

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

A servidão administrativa é direito real que incide sobre bem imóvel visando a execução de obra ou serviço público.

A limitação administrativa tem caráter individual e oneroso por comportar indenização.

O tombamento não recai sobre bens móveis.

A desapropriação é forma derivada da aquisição da propriedade.

A requisição administrativa é direito pessoal que incide somente sobre bens imóveis em caso de iminente perigo ou calamidade pública.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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