Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da ...

Questão de Direito Internacional da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa cuja afirmação está de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica no que se refere à prisão civil.