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O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável ...

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1Q729412 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos somente considera justificável que os Estados-partes signatários restrinjam o direito de reunião pacífica caso

I. haja interesse da segurança nacional.

II. haja interesse da segurança ou ordem públicas.

III. seja necessário para proteção da saúde ou a moral públicas.

IV. haja falta de autorização da autoridade competente.

V. seja necessário para proteção dos direitos e liberdades das demais pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

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