Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a u...

Questão de Direito Internacional da banca ESAF aplicada no concurso IRB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q729417•
Direito Internacional•
Responsabilidade Internacional Proteção Diplomática•
ESAF•
IRB•
Advogado

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas

podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.

só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.

só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.

podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.

podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.

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Direito Internacional•
Responsabilidade Internacional Proteção Diplomática•
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TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto

Em relação às relações diplomáticas, nos termos da Convenção de Viena, de 1961, é correto afirmar:

Só pode ser considerado agente diplomático o Chefe da Missão Diplomática.

“Membro do Pessoal de Serviço” são os empregados no serviço administrativo e técnico da Missão.

“Criado Particular” é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante.

“Membro do Pessoal Diplomático” é toda e qualquer pessoa que trabalha na Missão Diplomática.

“Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.

Q729212•
Direito Internacional•
Responsabilidade Internacional Proteção Diplomática•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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