Questão: Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil...

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ID: 729418•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional.

A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.

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Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador

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Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador Federal

Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.

ID: 729549•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido.

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