Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida....

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 1a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q729430•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juíz Federal

Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.

Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.

Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.

As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.

O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.

Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

Questões Relacionadas

Q729502•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.

Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.

Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.

Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.

Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras.

Q729094•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado

José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro. À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontravase domiciliada no Brasil.

Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.

A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.

Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

Q729600•
Direito Internacional•
Direito Internacional Privado•
NCE•
INPI•
Advogado

NÃO constitui um direito fundamental dos Estados na ordem internacional:

igualdade jurídica;

utilização da força contra outro Estado para preservar seus interesses;

independência em relação aos outros Estados;

exercício de jurisdição em seu território;

utilização das coisas comuns como o alto mar e o espaço aéreo sobrejacente.

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