Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida. A) Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder. B) Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas. C) As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual. D) O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito. E) Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.

A) Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.

Questões Direito Internacional Direito Internacional Privado

Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.

Responda: Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.

1Q729430 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.

✂️ a) Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse poder.
✂️ b) Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado decorrente de práticas delitivas.
✂️ c) As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de investigação policial, não na instrução processual.
✂️ d) O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.
✂️ e) Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte requerente.