Questões Direito Internacional Estado

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue ...

Responda: Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem. A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento d...


1Q729447 | Direito Internacional, Estado, Agente de Inteligência Prova 1, ABIN, CESPE CEBRASPE

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.

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