A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição mari...

Questão de Direito Internacional da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q729455•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.

Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.

Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.

Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).

Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

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Domínio Público Águas Interiores•
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Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

Águas interiores são extensas áreas de água salgada, cercadas de terra, com ou sem comunicação navegável com o mar.

Certo

Errado

Q729280•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder doze milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo subsolo recoberto pelas águas do mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo acima dele situado. Porém, a soberania estatal sobre seu mar territorial é limitada em toda sua extensão pela regra consuetudinária de passagem inocente.

Certo

Errado

Q729272•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

Certo

Errado

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Águas interiores são extensas áreas de água salgada, cercadas de terra, com ou sem comunicação navegável com o mar.

Certo

Errado

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SF•
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Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

Certo

Errado

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ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

Certo

Errado

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