Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e o...

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa huma...

Q729467 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • ESAF • CGU • Analista de Finanças

Considerando que o Brasil é Estado Parte da Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes como direitos que emanam da dignidade inerente à pessoa humana, marque a opção correta.

a) Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infl igidos intencionalmente a uma pessoa a fi m de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.
b) Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.
c) Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.
d) É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.
e) O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

Questões sobre Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos

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Q729138 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FUNIVERSA • APEX Brasil • Analista
Ao Ministério das Relações Exteriores (MRE) compete, em matéria de comércio exterior:
- a) Atuar como agente pagador e recebedor fora do país, como representante do governo Federal, emitir licenças de importação e exportação e representar o país em feiras e eventos.
- b) Traçar as diretrizes de políticas de comércio exterior, estabelecer normas para sua implementação e supervisionar sua implementação.
- c) Definir normas para a exportação e importação de produtos, negociar e celebrar contratos comerciais internacionais e atuar, em nome do Estado, nos foros internacionais.
- d) Realizar estudos e pesquisas sobre mercados externos, atuar na promoção comercial e organizar a participação brasileira nas feiras internacionais.
- e) Estabelecer contratos e contrair, em nome do Estado, compromissos comerciais e coordenar o sistema de informações comerciais.
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Q729107 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
- a) Não se admite a seletividade discricionária seja no tocante aos destinatários de suas normas, seja em relação às condições de aplicação das mesmas.
- b) O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas no tocante aos destinatários de suas normas.
- c) O Direito Internacional dos Direitos Humanos se insurge contra a seletividade discricionária apenas em relação às condições de aplicação das mesmas.
- d) Esta seletividade implica reconhecimento de que os direitos humanos se impõem de forma diferenciada aos países, levando-se em consideração a diversidade cultural.
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Q729404 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui
- a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional.
- b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional.
- c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos.
- d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tra tados internacionais e a Corte Internacional de Justiça
- e) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.
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Q729603 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FCC • DPE SP • Defensor Público
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar diretamente
- a) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.
- b) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- c) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.
- d) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- e) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Q729131 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q729029 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FUMARC • SEPLAG MG • Gestor Governamental
Ainda sobre a seletividade discricionária no Direito Internacional dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
- a) Não há possibilidade de seletividade apenas quando da aplicação dos direitos individuais e políticos.
- b) A assistência integral dos Direitos Humanos deve ser vista como uma tarefa de implementação gradual e seletiva dos direitos.
- c) Os Direitos Humanos se impõem de igual modo a todos os países, não sendo possível a eleição de direitos em detrimento de outros.
- d) É possível escolher determinados direitos a promover e prorrogar outros, desde que se demonstre o benefício para as gerações futuras.
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Q729358 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FJPF • Polícia Militar RO • Policial Militar PM Soldado
A visão dos Direitos Humanos, modernamente, não se enriqueceu apenas com a aproximação dos "direitos econômicos e sociais" aos "direitos de liberdade". Ampliaramse também os horizontes. Surgiram os chamados "direitos humanos da terceira geração", "os direitos da solidariedade". Estes seriam:
- a) o direito à livre iniciativa, à livre manifestação da vontade, à liberdade de ir e vir;
- b) o direito ao desenvolvimento, à paz, a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;
- c) o direito à segurança social, à educação, o direito das minorias;
- d) o direito ao livre-cambismo, à liberdade política, o direito de liberdade de pensamento e expressão;
- e) o direito à segurança social, à saúde mental e física, o direito de participar da vida cultural e do progresso científico.
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Q729327 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
No que diz respeito às vítimas do abuso de poder e da criminalidade e ao uso da força e de armas de fogo pelos Estados, julgue os itens que se seguem.

Consideram-se vítimas de abuso de poder as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente atentado à integridade física ou mental, sofrimento de ordem moral, perda material ou grave atentado aos seus direitos fundamentais, como consequência de atos ou de omissões que, embora não constituam ainda violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q729372 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FUNIVERSA • APEX Brasil • Consultor Pleno
Sobre a proteção dos direitos humanos no âmbito do direito internacional público, é correto afirmar que:
- a) o surgimento do direito internacional convencional de proteção aos direitos do homem transformou o indivíduo em principal sujeito de direito internacional.
- b) os direitos humanos chamados de primeira geração são os direitos civis e políticos, bem como os direitos fundamentais.
- c) a Declaração Universal dos Direitos do Homem tem efeito coercitivo sobre os Estados que integram as Nações Unidas.
- d) o indivíduo tem ampla liberdade para agir relativamente aos órgãos jurisdicionais internacionais, em caso de violação, pelo Estado dos direitos da pessoa humana.
- e) no Brasil, Os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados por maioria simples em ambas as Casas do Congresso nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Q729044 • Direito Internacional • Estado Proteção Internacional dos Direitos Humanos • FUNRIO • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
A Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada e proclamada pela Resolução 217-A (III) – da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, demonstra em seu item XIII que todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado e que todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. Em relação ao asilo político previsto nessa Declaração, é correto afirmar que
- a) o direito ao asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
- b) o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente provocada por crimes de direito comum.
- c) rege-se pelo princípio da autodeterminação dos povos.
- d) o direito de asilo político poderá ser invocado mesmo por atos contrários aos objetivos e princípios das nações unidas.
- e) todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.

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