No âmbito do Direito Internacional Público, existe mais de uma interpretação ace...

Questão de Direito Internacional da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q729481•
Direito Internacional•
Estados soberanos e organizações internacionais•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças

No âmbito do Direito Internacional Público, existe mais de uma interpretação acerca dos atores que se qualifi cam como sujeitos do Direito Internacional: alguns autores defendem que apenas os Estados nacionais e as Organizações Internacionais se apresentam como detentores de direitos e obrigações no contexto da ordem jurídica internacional enquanto outros incluem empresas e indivíduos nesse conjunto. Há consenso, contudo, quanto ao papel de destaque do Estado nacional, a respeito do qual se pode afirmar que,

constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento explícito de organizações internacionais para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.

para ser considerado legítimo perante o Direito Internacional Público, o Governo precisa desempenhar a função executiva com efi ciência, delegando aos outros Poderes a função judiciária e a legislativa.

constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento, mesmo tácito, de outros soberanos para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.

para ser considerado legítimo perante o Direito Internacional Público, o Estado precisa representar apenas uma nação soberana perante outros povos, de modo a permitir a materialização da vontade nacional em um conjunto de instituições governamentais que refl itam seus valores morais.

constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento formal da Corte Internacional de Justiça para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.

Questões Relacionadas

Q729157•
Direito Internacional•
Estados soberanos e organizações internacionais•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

Assinale a organização internacional de que o Brasil não é membro.

Organização dos Estados Americanos – OEA.

Fundo Monetário Internacional – FMI

Associação Latino-Americana de Integração – ALADI.

Organização do Tratado do Atlântico Norte – OTAN.

Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Q729142•
Direito Internacional•
Estados soberanos e organizações internacionais•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio não admite a participação de indivíduos como amici curiae nos procedimentos do contencioso internacional.

Certo

Errado

Q729431•
Direito Internacional•
Estados soberanos e organizações internacionais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes. A Carta das Nações Unidas não se refere explicitamente à personalidade jurídica da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Protocolo de Ouro Preto prevê que o MERCOSUL tenha personalidade jurídica de direito internacional.

Certo

Errado

Notificações

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