Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno. A) O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro. B) Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo. C) Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras. D) O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica. E) Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

E) Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relaçã...

1Q729489 | Direito Internacional, Conflito entre tratado e norma de direito interno, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando a jurisprudência atual do STF, assinale a opção correta quanto à relação entre tratado e norma de direito interno.

✂️ a) O STF apregoa o primado do direito internacional em face do ordenamento nacional brasileiro.
✂️ b) Tratados e convenções guardam estrita relação de paridade normativa com as leis delegadas editadas pelo Poder Executivo.
✂️ c) Há sempre a primazia dos tratados internacionais de comércio exterior sobre as normas internas aduaneiras.
✂️ d) O Decreto-lei n.º 911/1969, que permite a prisão civil do devedor-fiduciante, foi revogado pelo Pacto de San José da Costa Rica.
✂️ e) Para decidir conflito entre tratado e norma de direito interno, além do critério da lex posterior derogat priori, o STF aplica, ainda, um outro, qual seja, o da lex posterior generalis non derogat legi priori speciali.