voltar

Em matéria de Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

Q729494 • Direito Internacional • FCC • TRT 4a • Juiz do Trabalho Substituto

a) A Conferência Geral dos Representantes dos Estados- Membros realizará sessões sempre que for necessário, e, pelo menos, duas vezes por ano.
b) Cada delegado poderá ser acompanhado por consultores técnicos, cujo número será de no máximo três, para cada uma das matérias inscritas na ordem do dia da sessão.
c) As sessões da Conferência realizar-se-ão em Genebra ou no lugar determinado pela Repartição Internacional do Trabalho, respeitadas quaisquer decisões que possam haver sido tomadas pela Conferência no decurso de uma sessão anterior.
d) Os delegados representantes dos Estados-Membros não poderão designar substitutos para atuar nas deliberações e votações.
e) Os Estados-Membros comprometem-se a designar os delegados consultores técnicos não-governamentais de acordo com as organizações profissionais mais representativas, tanto dos empregadores como dos empregados, se essas organizações existirem.

Questões de Direito Internacional

1

Q729442 • Direito Internacional • Fundamento do Direito Internacional Público • VUNESP • BNDES • Advogado de Empresa
Quanto ao DUALISMO e ao MONISMO, é correto afirmar que
- a) o dualismo aceita a existência de ordens jurídicas coexistentes, independentes e autônomas.
- b) o monismo defende a primazia do direito interno do país, haja vista a aplicação do direito ao caso em concreto.
- c) a "teoria da incorporação" advém da corrente monista, que defende a primazia do direito internacional
- d) o dualismo incorpora a idéia de que, na ordem interna se obedece a um sistema de coordenação entre as normas e, no âmbito internacional, a uma relação de subordinação.
- e) o dualismo tem como preceito a idéia de que todos os Direitos emanam de uma única fonte.
2

Q371862 • Direito Internacional • Direito Processual Internacional • FGV
Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro
- a) não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
- b) terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
- c) deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
- d) terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.
3

Q44647 • Direito Internacional • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta relativamente à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público
- a) Admite-se a escusa de obrigatoriedade de um costume internacional se o Estado provar de forma efetiva que se opôs ao seu conteúdo desde a sua formação.
- b) Não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ.
- c) O Estatuto da CIJ estabelece que as decisões proferidas pelas organizações internacionais sejam consideradas fontes do direito internacional público.
- d) A corrente voluntarista considera que a obrigatoriedade do direito internacional deve basear-se no consentimento dos cidadãos.
- e) O consentimento perceptivo da corrente objetivista significa que a normatividade jurídica do direito internacional nasce da pura vontade dos Estados
4

Q370200 • Direito Internacional • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE
Acerca do que dispõe a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, assinale a opção incorreta.
- a) Os locais onde se estabelece missão diplomática são invioláveis.
- b) Qualquer membro de uma missão diplomática pode ser declarado persona non grata pelo Estado acreditado, sem que este precise apresentar qualquer justificativa.
- c) O agente diplomático goza de isenção de impostos e taxas, havendo exceções a esse respeito.
- d) A mala diplomática não pode ser aberta, exceto nos casos de fundada suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista.
5

Q189408 • Direito Internacional • Competência • Petrobrás Advogado • Petrobras • Advogado
Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei
- a) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.
- b) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.
- c) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.
- d) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.
- e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.
6

Q228179 • Direito Internacional • ESAF • PGFN • Procurador
A respeito de responsabilidade internacional, considere as asserções abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídico-internacionais assumidos pelo país.
II. Uma lei de um dos Estados da federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal.
III. A responsabilidade internacional do Estado deve ter sempre por base uma ação. Uma omissão não pode dar ensejo à responsabilização do Estado no plano internacional.
IV. A responsabilidade internacional do Estado apenas existe se há a violação de um tratado internacional. O desrespeito a um costume internacional, por exemplo, não é suficiente para dar ensejo à responsabilidade do Estado.
V. A despeito de terem personalidade jurídica internacional, as organizações internacionais não podem ser responsabilizadas juridicamente na ordem internacional.
- a) Apenas a asserção I está correta.
- b) Apenas as asserções I e II estão corretas.
- c) Apenas as asserções I, II e III estão corretas.
- d) Apenas a asserção V está incorreta.
- e) Todas as asserções estão incorretas.
7

Q188630 • Direito Internacional • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado Júnior
Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local
- a) onde o imóvel está situado.
- b) onde o contrato de compra e venda foi celebrado.
- c) onde o comprador, Sr. X, reside.
- d) onde o vendedor, Sr. Z, reside.
- e) que as partes escolham de comum acordo.
8

Q11568 • Direito Internacional • Direito Internacional Público • FUNIVERSA • SEJUS DF • Especialista em Assistência Social
A respeito das Regras de Beijing, assinale a alternativa correta.
- a) Em face do princípio da individualização da pena, previsto de forma expressa na Constituição brasileira, a aplicação das sanções apropriadas aos atos infracionais, de acordo com as Regras de Beijing, deve necessariamente levar em conta fatores como raça, cor, sexo, religião, opinião política, origem social e posição econômica do adolescente.
- b) Existe conflito jurídico entre as Regras de Beijing e as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelecem a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores, porquanto aquelas regras não permitem a responsabilização do jovem infrator.
- c) Exclusivamente do ponto de vista das Regras de Beijing, sem levar em conta o ECA, é possível a divulgação da identidade de jovens infratores, em razão do princípio da liberdade de imprensa, desde que os veículos de imprensa adotem medidas para respeitar a dignidade do indivíduo.
- d) Mesmo quando submetido a tratamento institucional, o jovem infrator tem direito, sempre que possível, ao acesso de pais e tutores.
- e) No processo judicial decorrente da prática de ato infracional, embora o jovem tenha direito à aplicação do princípio do devido processo legal, não há necessidade de advogado para a sua defesa, a qual pode ser realizada por meio de servidores para tanto devidamente treinados.
9

Q728955 • Direito Internacional • Tratado Internacional • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 5a Região • Juiz Federal Substituto da 5a Região
Um problema perene que envolve discussões teóricas e práticas é a coexistência de normas internacionais com normas nacionais. A esse respeito, assinale a opção correta.
- a) As correntes teóricas que estabelecem critérios para justificar a solução de conflitos normativos entre as normas internacionais e as normas internas prescindem dos ordenamentos jurídicos nacionais.
- b) O fato de um Estado não poder invocar uma norma jurídica doméstica para se escusar de uma obrigação internacional significa que o direito internacional ignora o direito interno.
- c) Na hipótese de conflito entre uma norma constitucional e uma norma internacional prevalecerá a primeira, pois apregoa-se a obrigatoriedade do direito internacional às regras do direito interno, em decorrência de uma percepção teórica de um monismo do tipo internacionalista.
- d) As correntes teóricas dualistas, ainda que moderadas, apregoam uma visão que engloba de forma indistinta tratados internacionais, costumes e princípios gerais de direito.
- e) Considera-se o monismo do tipo internacionalista dialógico uma corrente adequada para tratar de conflitos normativos que envolvam direitos humanos, visto que poderia haver a aplicação da norma de direito interno em detrimento da de direito internacional ou vice-versa.
10

Q225995 • Direito Internacional • Convenção de Viena • PGR • PGR • Procurador
QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO,
- a) ( ) está diferindo sua entrada em vigor;
- b) ( ) está declarando que não quer se vincular a esta cláusula;
- c) ( ) tem que contar com aquiescencia de todas as demais partes do tratado com a reserva, para tornar- se parte deste;
- d) ( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.

Mais questões de Direito Internacional →

Reportar erro em Conteúdo