As cominações da lei de improbidade administrativa: A) Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público. B) Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso. C) Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos D) Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade. E) Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.

As cominações da lei de improbidade administrativa:

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Por Simone A.G.M. em 31/12/1969 21:00:00

Lei 8.429
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Por Simone A.G.M. em 31/12/1969 21:00:00

Comentário em relação a alternativa C
Atos de Improbidade Administrativa:
-que importam enriquecimento ilícito (prazo 10 anos)
-que causem prejuízo ao erário (prazo 5 anos)
-que atentam contra os princípios da Adm.Pública (prazo 3 anos)

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1Q7295 | Direito Administrativo, Analista do Ministério Público, MPE SC, FEPESE

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