Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os iten...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Senado Federal (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q729511•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

Águas interiores são extensas áreas de água salgada, cercadas de terra, com ou sem comunicação navegável com o mar.

Certo

Errado

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Q729280•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder doze milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo subsolo recoberto pelas águas do mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo acima dele situado. Porém, a soberania estatal sobre seu mar territorial é limitada em toda sua extensão pela regra consuetudinária de passagem inocente.

Certo

Errado

Q729272•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

Certo

Errado

Q729247•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESGRANRIO•
BNDES•
Advogado

A Câmara de Comércio Internacional publica, desde 1936, um conjunto de regras internacionais para a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior. Segundo essas regras, conhecidas como Incoterms, o único termo dentre os abaixo que contempla exclusivamente o transporte marítimo é o:

CIP (Carriage and Insurance Paid to), que significa "Transporte e Seguro Pagos até ...".

CIF (Cost, Insurance and Freight), que significa "Custo, Seguro e Frete".

DAF (Delivered At Frontier), que significa "Entregue na Fronteira".

FCA (Free Carrier), que significa "Livre no Transportador".

CPT (Carriage Paid to), que significa "Transporte Pago até ...".

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Q729280•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
SF•
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Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

Certo

Errado

Q729272•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

Certo

Errado

Q729247•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESGRANRIO•
BNDES•
Advogado

CIP (Carriage and Insurance Paid to), que significa "Transporte e Seguro Pagos até ...".

CIF (Cost, Insurance and Freight), que significa "Custo, Seguro e Frete".

DAF (Delivered At Frontier), que significa "Entregue na Fronteira".

FCA (Free Carrier), que significa "Livre no Transportador".

CPT (Carriage Paid to), que significa "Transporte Pago até ...".

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