Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgu...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SF (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q729523•
Direito Internacional•
Domínio Público Águas Interiores•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Mar, é de res nullius, isto é, sua exploração econômica depende apenas da iniciativa de qualquer Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.