Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional,...

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens. O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Ma...

Q729523 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo

Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O regime jurídico dos fundos marinhos, determinado pela Convenção sobre Direito do Mar, é de res nullius, isto é, sua exploração econômica depende apenas da iniciativa de qualquer Estado interessado em apropriar-se de seus recursos naturais.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Domínio Público Águas Interiores

1

Q729511 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

Águas interiores são extensas áreas de água salgada, cercadas de terra, com ou sem comunicação navegável com o mar.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q729280 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Acerca da disciplina internacional do domínio marítimo do Estado, julgue os itens a seguir.

O mar territorial é a faixa de mar que se estende desde a linha de base até uma distância que não deve exceder doze milhas marítimas da costa e sobre a qual o Estado exerce sua soberania. A soberania do Estado marginal estende-se ao solo e ao respectivo subsolo recoberto pelas águas do mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo acima dele situado. Porém, a soberania estatal sobre seu mar territorial é limitada em toda sua extensão pela regra consuetudinária de passagem inocente.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q729272 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação de Petróleo
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q729247 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESGRANRIO • BNDES • Advogado
A Câmara de Comércio Internacional publica, desde 1936, um conjunto de regras internacionais para a interpretação dos termos mais usados no comércio exterior. Segundo essas regras, conhecidas como Incoterms, o único termo dentre os abaixo que contempla exclusivamente o transporte marítimo é o:
- a) CIP (Carriage and Insurance Paid to), que significa "Transporte e Seguro Pagos até ...".
- b) CIF (Cost, Insurance and Freight), que significa "Custo, Seguro e Frete".
- c) DAF (Delivered At Frontier), que significa "Entregue na Fronteira".
- d) FCA (Free Carrier), que significa "Livre no Transportador".
- e) CPT (Carriage Paid to), que significa "Transporte Pago até ...".
5

Q729017 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
Quanto ao regime jurídico e à disciplina do domínio público internacional, julgue os seguintes itens.

O princípio da liberdade do alto-mar é restringido apenas pela proibição da prática de atos ilícitos internacionais.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q729455 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a
- a) Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.
- b) Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.
- c) Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.
- d) Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).
- e) Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.
7

Q729366 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESPE CEBRASPE • ANP • Especialista em Regulação de Petróleo
A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue os itens que se seguem.

A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q729325 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)
- a) registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.
- b) registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.
- c) registro dos armadores brasileiros.
- d) averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.
- e) jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.
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Q729371 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado
O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita
- a) apenas por pessoa jurídica de direito público
- b) apenas para movimentação e armazenamento de carga própria
- c) apenas por pessoa jurídica de direito privado
- d) por pessoa jurídica de direito público ou privado
- e) por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros
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Q729380 • Direito Internacional • Domínio Público Águas Interiores • FJPF • DNIT • Analista em Infraestrutura
Em relação ao meio marinho adjacente a região costeira, o que é a zona econômica exclusiva?
- a) Representa o limite, até 200 milhas da costa, do mar territorial de um país;
- b) Representa a região próxima à costa reservada para atividades econômicas (por exemplo, portuária ou pesqueira).
- c) Representa a região localizada a partir dos limites do mar territorial, na qual um país não tem soberania, pois está reservada para atividades econômicas de âmbito internacional.
- d) Representa a região até 188 milhas a partir do mar territorial na qual um país é soberano para explorar e conservar seus recursos naturais.
- e) Representa a região, até 200 milhas da costa, reservada exclusivamente para uma atividade econômica, como por exemplo, a exploração de petróleo.

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