Assinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Bra...

Questão de Direito Internacional da banca ESAF aplicada no concurso CGU (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q729529•
Direito Internacional•
Promulgação e publicação de tratados no Brasil•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

Assinale o único instrumento jurídico-internacional listado abaixo ao qual o Brasil não está vinculado.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (2003).

Convenção da OCDE sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (1997).

Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional (2000).

Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996).

Convenção Européia para o Combate à Corrupção de Funcionários das Comunidades Européias ou de seus Estados Membros (1997).

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Direito Internacional•
Promulgação e publicação de tratados no Brasil•
NCE•
INPI•
Analista de Planejamento Industrial

Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:

desde que aprovados por três quintos dos membros do Congresso Nacional, adquirindo então status de emenda constitucional

a partir de sua ratificação por troca dos respectivos instrumentos (tratados bilaterais) ou depósito do instrumento de ratificação perante o depositário escolhido (tratados multilaterais).

a partir da aprovação do Senado Federal, esta necessária apenas para os tratados que impliquem em compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

a partir da aprovação do Congresso Nacional, com a promulgação do Decreto-Legislativo que dá publicidade ao texto convencional.

a partir da promulgação do Decreto-Presidencial que dá publicidade ao texto convencional, por aplicação analógica do art.1° da Lei de Introdução ao Código Civil.

Q728973•
Direito Internacional•
Promulgação e publicação de tratados no Brasil•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Técnico de Nível Superior

Considerando que o tratado é ato jurídico complexo e que há fases que se verificam em seu iter de concretização, julgue os itens a seguir.

A promulgação do tratado ocorre em seção conjunta do Congresso Nacional.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Analista de Finanças e Controle AFC