Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta d...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 2a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q729534•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Entrada em vigor•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que

os tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas.

a obrigação de registro e publicidade de tratados está contida em uma norma jus cogens.

é competência da Assembleia-Geral das Nações Unidas publicar os tratados concluídos por qualquer membro da organização.

os tratados devem ser registrados perante as Nações Unidas desde antes da ratificação.

os tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.

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Q729045•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Entrada em vigor•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Diplomata

A respeito das disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, julgue (C ou E) os itens seguintes. A definição de Estado contratante abrange apenas os Estados que consentiram em se obrigar pelo tratado quando este tenha entrado em vigor.

Certo

Errado

Q728919•
Direito Internacional•
Tratado Internacional Entrada em vigor•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

1)Normas jurídicas emanadas da Conferência Internacional da OIT com propósito de fixar regras gerais e de feição obrigatória para os Estados deliberantes que participam de seu ordenamento interno, observados os ditames constitucionais pertinentes. 2)Normas da OIT de caráter precário e facultativo, que não criam direitos e obrigações, pois, em face do número insuficiente de adesões, não lograram transformar-se em Convenção. A par disso, passa a ter validade apenas como mera indicação ao Estado em ordem a orientar seu direito interno. Está-se falando respectivamente de:

Convenções e Recomendações Internacionais.

Tratados e Convenções Internacionais.

Convenções e Declarações Internacionais.

Convenções e Resoluções Internacionais.

Regulamentos e Convenções Internacionais.

Notificações

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Tratado Internacional Entrada em vigor•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal