Questão: A Declaração Universal de Direitos Humanos garante expressam...

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ID: 729567•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp RR•
Agente de Proteção

A Declaração Universal de Direitos Humanos

garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.

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ID: 729611•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência•
2018

No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue os próximos itens. Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não relacionado a atos de ofício em território brasileiro.

ID: 729586•
Direito Internacional•
Estado•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta com referência a imunidade jurisdicional.

ID: 729568•
Direito Internacional•
Estado•
FGV•
excluir•
Advogado•
2018

Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.

Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro

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Estado•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp RR•
Agente de Proteção