Questão: aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à nor...

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ID: 729571•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de

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ID: 729569•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

O reconhecimento superveniente de status de refugiado obsta o prosseguimento de processo extradicional que tenha implicações com os motivos do deferimento do refúgio.

ID: 729549•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial de Inteligência

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

Não se concederá a extradição quando se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido.

ID: 729479•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Agente de Inteligência Prova 1

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.

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