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aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito ...

aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de

Q729571 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador

aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de

a) imunidade de jurisdição estatal.
b) desenvolvimento sustentável.
c) liberdade dos mares.
d) efetividade.
e) cláusula da nação mais favorecida

Questões sobre Estado Condição Jurídica do Estrangeiro

1

Q729193 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • TRF 1a • Juiz Federal Substituto da 1a Região
Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.
Nessa situação hipotética,
- a) o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.
- b) o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.
- c) a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.
- d) Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.
- e) o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.
2

Q729154 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal
No Brasil, é permitida a concessão de visto ao estrangeiro quando
- a) anteriormente deportado do país.
- b) considerado nocivo à ordem pública.
- c) considerado nocivo aos interesses nacionais.
- d) menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal.
- e) processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.
3

Q729345 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

Considere a seguinte situação hipotética.
Os indivíduos pertencentes ao grupo social A, incrustado no Estado B, onde sofriam violenta perseguição devido à sua origem e religião, cruzaram a fronteira do vizinho Estado C. De imediato, as autoridades do Estado C rechaçaram a entrada dos indivíduos do grupo social A, compelindo-os para a fronteira do Estado B, onde certamente seriam imediatamente privados da liberdade. Nessa situação, ainda que fosse parte do Estatuto das Nações Unidas para os Refugiados, o Estado C teria legitimidade para deter grupos de imigrantes irregulares na fronteira de seu território, à semelhança do que fez com o grupo social A.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q728981 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juíz Federal
Com relação ao Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/1980), assinale a opção correta.
- a) A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território brasileiro.
- b) O visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território brasileiro.
- c) O registro do estrangeiro deve ser mantido mesmo se o registrado obtiver naturalização brasileira.
- d) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente.
- e) Deve ser concedida a extradição do estrangeiro quando o fato que motivar o pedido de extradição constituir crime político.
5

Q729260 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

A natureza política do delito, a temporariedade e o estado de urgência são características básicas do asilo territorial.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q728977 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • ESAF • RFB • Analista Tributário da Receita Federal Prova 2
Sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil, pode-se afirmar que
- a) o visto de trânsito pode ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de permanecer em território nacional por pelo menos dez dias.
- b) o estrangeiro que tenha filho ou cônjuge brasileiro preenche automaticamente os requisitos para a naturalização.
- c) em nenhuma hipótese pode o estrangeiro deportado ser readmitido em território nacional.
- d) a competência para decidir sobre pedido de extradição, apresentado por Estado estrangeiro, é do Ministro da Justiça, sujeita a decisão a recurso ao Supremo Tribunal Federal.
- e) poderá ser dispensada a exigência de visto, com base em reciprocidade, estabelecida mediante acordo internacional.
7

Q728915 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

De acordo com a legislação brasileira sobre o refúgio, a solicitação de refugiado suspende, até decisão definitiva, apenas os processos de extradição em fase judicial embasados nos fatos que fundamentam a concessão de refúgio.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q729479 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • ABIN • Agente de Inteligência Prova 1
Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional, mas não será exigido ao estrangeiro em viagem contínua que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q729418 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Julgue os itens a seguir, acerca do direito processual civil internacional.

A competência jurisdicional brasileira somente incide sobre indivíduo estrangeiro se este residir no Brasil durante mais de quinze anos ininterruptos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q729357 • Direito Internacional • Estado Condição Jurídica do Estrangeiro • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo
Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

Um indivíduo do Estado X requereu, perante o Estado Y, signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático, a concessão de asilo. Todavia, o Estado X não era signatário da Convenção Americana sobre Asilo Diplomático nem reconhecia, consuetudinariamente, o instituto do asilo diplomático. Portanto, o Estado Y, sob esse argumento, pode deixar de conceder a proteção diplomática.
- a) Certo
- b) Errado

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