aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito intern...

Questão de Direito Internacional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso BACEN (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q729571•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de

imunidade de jurisdição estatal.

desenvolvimento sustentável.

liberdade dos mares.

efetividade.

cláusula da nação mais favorecida

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Q729193•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juiz Federal Substituto da 1a Região

Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.

Nessa situação hipotética,

o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.

o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.

a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.

Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.

o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.

Q729154•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

No Brasil, é permitida a concessão de visto ao estrangeiro quando

anteriormente deportado do país.

considerado nocivo à ordem pública.

considerado nocivo aos interesses nacionais.

menor de dezoito anos, desacompanhado do responsável legal.

processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.

Q729345•
Direito Internacional•
Estado Condição Jurídica do Estrangeiro•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes, relativos aos institutos do asilo e do refúgio.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os indivíduos pertencentes ao grupo social A, incrustado no Estado B, onde sofriam violenta perseguição devido à sua origem e religião, cruzaram a fronteira do vizinho Estado C. De imediato, as autoridades do Estado C rechaçaram a entrada dos indivíduos do grupo social A, compelindo-os para a fronteira do Estado B, onde certamente seriam imediatamente privados da liberdade. Nessa situação, ainda que fosse parte do Estatuto das Nações Unidas para os Refugiados, o Estado C teria legitimidade para deter grupos de imigrantes irregulares na fronteira de seu território, à semelhança do que fez com o grupo social A.

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