1Q732565 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Técnico Judiciário, TJ PE, FCCA ação penal condenatória transitada em julgado ✂️ a) não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal. ✂️ b) não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal. ✂️ c) é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal. ✂️ d) não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato. ✂️ e) impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro