Sobre liberdade e prisão, assinale a assertiva correta. A) Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante por um delito de tráfico de entorpecentes, a Lei Antidrogas exige um laudo de constata ção da natureza e quantidade da droga. Para ter validade, o laudo deverá ser firmado por perito oficial ou por duas pessoas idôneas. B) Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva é medida reservada unicamente à fase posterior ao recebimento da denúncia. C) O Código de Processo Penal autoriza os Tribunais, mas não os magistrados com jurisdição no primeiro grau, a concederem de ofício a ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificar-se que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. D) A circunstância de o magistrado ter deixado de homologar o auto de prisão em flagrante, por ausência dos requisitos legais, veda a decretação da prisão preventiva. E) Nos casos dos delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor do veículo não se imporá prisão em flagrante se prestar pronto e integral socorro à vítima.

E) Nos casos dos delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor do veículo não se imporá prisão em flagrante se prestar pronto e integral socorro à vítima.

Questões Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória

Sobre liberdade e prisão, assinale a assertiva correta.

Responda: Sobre liberdade e prisão, assinale a assertiva correta.

1Q732568 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Sobre liberdade e prisão, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Para efeito de lavratura do auto de prisão em flagrante por um delito de tráfico de entorpecentes, a Lei Antidrogas exige um laudo de constata ção da natureza e quantidade da droga. Para ter validade, o laudo deverá ser firmado por perito oficial ou por duas pessoas idôneas.
✂️ b) Na prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a prisão preventiva é medida reservada unicamente à fase posterior ao recebimento da denúncia.
✂️ c) O Código de Processo Penal autoriza os Tribunais, mas não os magistrados com jurisdição no primeiro grau, a concederem de ofício a ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificar-se que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
✂️ d) A circunstância de o magistrado ter deixado de homologar o auto de prisão em flagrante, por ausência dos requisitos legais, veda a decretação da prisão preventiva.
✂️ e) Nos casos dos delitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor do veículo não se imporá prisão em flagrante se prestar pronto e integral socorro à vítima.