Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusiv...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ AM (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q732581•
Direito Processual Penal•
Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
Juiz Substituto

Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto. A sua eficácia depende de homologação pelo

STJ, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.

STF, independentemente da existência de tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

STJ, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado no país de origem.

STF, desde que exista tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

STF, dependendo ainda de que tenha sido imposto ao réu medida de segurança ou condenação por crime punido no Brasil com pena de reclusão.

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Analista Judiciário

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Direito Processual Penal•
Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras•
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MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Estando o acusado no estrangeiro:

deverá ser citado por edital, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se, em qualquer caso, o curso do prazo de prescrição enquanto não comparecer a juízo.

deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, não se suspendendo o curso do prazo de prescrição enquanto se dá o seu cumprimento.

deverá ser citado por carta rogatória, esteja ou não em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

deverá ser citado por carta rogatória, apenas se estiver em lugar sabido, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

deverá ser citado por carta precatória se estiver em lugar sabido e por edital, se estiver em lugar incerto e não sabido, suspendendo-se, somente neste último caso, o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

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Direito Processual Penal•
Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras•
CESPE CEBRASPE•
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Advogado da União

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir.

As sentenças estrangeiras não serão homologadas nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

Certo

Errado

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