ID: 732581• Direito Processual Penal• Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras• CESPE CEBRASPE• TJ AM• Juiz SubstitutoSentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto. A sua eficácia depende de homologação pelo✂️A)STJ, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito em julgado no país de origem.✂️B)STF, independentemente da existência de tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.✂️C)STJ, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado no país de origem.✂️D)STF, desde que exista tratado de extradição ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.✂️E)STF, dependendo ainda de que tenha sido imposto ao réu medida de segurança ou condenação por crime punido no Brasil com pena de reclusão.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro