Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta. A) A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal. B) Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95. C) A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa. D) Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo. E) Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.

A) A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.

Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a al...

Quanto ao procedimento a ser adotado nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A audiência preliminar visa à transação civil e à transação penal.
✂️ b) Por não ter sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz ordenou sua citação por edital, já que isso é compatível com a sistemática da Lei nº 9.099/ 95.
✂️ c) A transação penal independe da aceitação da proposta pelo autor do fato, pois implica a declaração confessa de sua culpa.
✂️ d) Diante do princípio constitucional da presunção de inocência, o fato de o acusado estar sendo processado por outro crime não impede a concessão da suspensão condicional do processo.
✂️ e) Não há a fase de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95.