Com referência à ação penal, assinale a opção correta. A) De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para propor queixa. B) A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular — em regra o ofendido —, por intermédio de queixa ou representação. C) O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem. D) A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP. E) A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.

E) A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.

Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

Responda: Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

1Q732631 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Com referência à ação penal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com súmula do STF, a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, é condicionada à representação do ofendido, que não tem legitimidade para propor queixa.
✂️ b) A ação penal é de natureza pública, mas sua iniciativa é, em alguns casos, atribuída por lei ao particular — em regra o ofendido —, por intermédio de queixa ou representação.
✂️ c) O direito de representação, em caso de morte ou ausência do ofendido, passa ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, nesta ordem.
✂️ d) A queixa pode ser dirigida à autoridade policial, ao juiz ou ao MP.
✂️ e) A ação penal por injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, se não configurar crime de racismo, é pública condicionada.