Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi...

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face ...

Q732667 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • DPE AM • Defensor Público de 4a Categoria

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Importante na solução do problema é a análise do princípio do juiz natural, que deriva de cláusula constitucional tipicamente bifronte ? ora representa um direito do réu, ora traduz uma imposição ao Estado ?, a qual prescreve que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Errado
Código Penal - DECRETO LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Art.44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº9.714, de 1988)
§4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº9.714, de 1988)

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Questões sobre Princípios do Direito Processual Penal

1

Q737584 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil MA • Delegado de Polícia Civil • 2018
O MP de determinado estado ofereceu denúncia contra um indivíduo, imputando-lhe a prática de roubo qualificado, mas a defesa do acusado negou a autoria. Ao proferir a sentença, o juízo do feito constatou a insuficiência de provas capazes de justificar a condenação do acusado.
Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do
- a) estado de inocência.
- b) contraditório.
- c) promotor natural.
- d) ne eat judex ultra petita partium.
- e) favor rei.
2

Q180066 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • FCC • DPE SP • Defensor Público
O caráter instrumental do processo penal significa
- a) a regra da oficialidade dos órgãos incumbidos da persecutio criminis.
- b) um instrumento ético e político de atuação da justiça substancial e garantia das liberdades.
- c) um instrumento autônomo do direito material.
- d) o aproveitamento dos atos processuais.
- e) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
3

Q236902 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
No que concerne ao princípio ne bis in idem e ao instituto da coisa julgada no processo penal, julgue os itens a seguir:

I- O princípio ne bis in idem não está expressamente previsto na Constituição da República, mas consta da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
II- O ordenamento jurídico pátrio autoriza o oferecimento de nova denúncia, em razão dos mesmos fatos, contra réu beneficiado por sentença de absolvição sumária fundamentada nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, desde que a acusação se baseie em novas provas e não esteja extinta a punibilidade do agente.
III- Acaso a denúncia seja rejeitada por inépcia, o oferecimento de nova acusação não viola o princípio ne bis in idem.
IV- Na hipótese de ter sido a sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente, é cabível o oferecimento de nova denúncia contra o acusado, com base nos mesmos fatos, eis que a sentença é inexistente.
V- No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu, pode ser revogada, pois não gera coisa julgada em sentido estrito.

Estão incorretos os itens:
- a) I e II.
- b) IV e V.
- c) III e IV.
- d) II e V.
- e) II e IV.
4

Q175361 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil TO • Delegado de Polícia
📖 Texto associado ▼

No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens de 92 a 102.

Impera no processo penal o princípio da verdade real e não da verdade formal, próprio do processo civil, em que, se o réu não se defender, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q734361 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • FCC • DPE MA • Defensor Público
A necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste o conteúdo do princípio processual
- a) do contraditório.
- b) da ampla defesa.
- c) da identidade física do juiz.
- d) do estado de inocência.
- e) da paridade de armas.
6

Q736258 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • FCC • Assembléia Legislativa SP • Procurador
Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa:
- a) a indisponibilidade do processo.
- b) a imediatidade.
- c) a isonomia processual.
- d) a indeclinabilidade da jurisdição penal.
- e) o duplo grau de jurisdição.
7

Q735276 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está
- a) correta, pois, sendo procedimento inquisitório, não há de se falar em assistência de advogado no curso do inquérito policial.
- b) incorreta, pois o exercício do direito de defesa e contraditório são plenamente aplicáveis ao inquérito policial.
- c) incorreta, pois afronta o princípio da publicidade, igualmente aplicável às ações penais em curso e aos inquéritos policiais.
- d) correta, pois o inquérito policial, sendo procedimento inquisitório, deve ser mantido em sigilo até o ajuizamento da ação penal.
- e) incorreta, pois o acesso do indiciado, por meio de seu advogado, aos autos do procedimento investigatório é garantia de seu direito de defesa.
8

Q186555 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • FCC • NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO • Advogado
A regra que, no processo penal, atribui à acusação, que apresenta a imputação em juízo através de denúncia ou de queixa- crime, o ônus da prova é decorrência do princípio
- a) do contraditório.
- b) do devido processo legal.
- c) do Promotor natural.
- d) da ampla defesa.
- e) da presunção de inocência.
9

Q735535 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Maranhão MA • Defensor Público • 2018
“Um homem acusado de assalto foi morto por linchamento pela população em São Luís do Maranhão. Segundo a Polícia Militar (PM), J.F.B agiu com um comparsa na abordagem de um eletricista em uma parada de ônibus, na Avenida Marechal Castelo Branco" (Portal G1 MA, 10/04/2018). A notícia acima demonstra a NÃO observância do seguinte princípio do processo penal democrático:
- a) contraditório.
- b) jurisdicionalidade ou necessidade.
- c) imparcialidade.
- d) juiz natural.
- e) paridade de armas.
10

Q146381 • Direito Processual Penal • Princípios do Direito Processual Penal • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário Execução de Mandados
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual
penal.

Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador.
- a) Certo
- b) Errado

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