A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano ...

Questão de Direito Processual Penal da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu