Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP. Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será A) o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal. B) o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade. C) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade. D) o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões. E) o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

C) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.

Questões Direito Processual Penal Recursos em Geral

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos,...

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1Q732677 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

✂️ a) o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
✂️ b) o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
✂️ c) o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
✂️ d) o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
✂️ e) o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.