No que diz respeito à Ação Penal, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Processual Penal da banca UPE UPENET IAUPE aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2007). Confira a resolução completa abaixo:

No que diz respeito à Ação Penal, assinale a alternativa correta.