Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus s...

Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os itens que se seguem. Considere que, no curso de inquérito policial em que se ...

Q732715 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal

Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os itens que se seguem. Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure crime de ação pública incondicionada, quando da primeira remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do assistente é admitida no processo somente após o recebimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Para resolver essa questão, é importante conhecer o momento em que a figura do assistente de acusação pode ser admitida no processo penal.

De acordo com o Código de Processo Penal, em seu artigo 268, o assistente de acusação pode intervir no processo a partir do oferecimento da denúncia e até o trânsito em julgado da sentença. Ou seja, a figura do assistente de acusação pode ser admitida antes do recebimento da denúncia, desde que seja após o oferecimento da mesma.

Portanto, o pedido da vítima do delito para habilitação nos autos como assistente de acusação, durante o curso do inquérito policial, pode ser deferido, desde que seja após o oferecimento da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.

Dessa forma, a afirmativa está ERRADA, pois o pedido da vítima deve ser deferido, de acordo com o que dispõe a legislação processual penal.

Gabarito: b) Errado

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Questões sobre Inquérito Policial

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Q63701 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial
O inquérito policial tem por finalidade identificar a autoria e a materialidade do crime. É CORRETO afirmar que:
- a) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem ser encaminhados ao poder judiciário e acompanharão os autos do inquérito remetidos ao Ministério Público.
- b) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
- c) O inquérito policial sendo dispensável não acompanhará a denúncia, mesmo que sirva de base à denúncia, sendo, neste caso, não encaminhado com a denúncia.
- d) O delegado de polícia deve fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências requisitadas apenas pelo juiz, representar acerca da prisão preventiva.
- e) A vítima, ou seu representante legal, e o réu poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade. O delegado deve cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias sempre acompanhados do oficial de justiça.
2

Q180642 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FCC • DPE RS • Defensor Público
Jeremias foi preso em flagrante delito pelo cometimento do fato previsto no art. 157, § 2º , I e II, do Código Penal, e no mesmo dia decretada a prisão preventiva com a legítima finalidade de garantir a ordem pública. Com base nestes dados, sob pena de caracterizado o constrangimento ilegal (CPP, art. 648, II), impõe-se que o inquérito policial esteja concluído no prazo máximo de
- a) 60 dias.
- b) 10 dias.
- c) 05 dias.
- d) 15 dias.
- e) 30 dias.
3

Q202407 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
- a) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.
- b) 30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
- c) 5 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
- d) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança.
- e) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.
4

Q737519 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.
- a) Para saber qual é a autoridade policial competente para um certo inquérito policial, utiliza-se o critério ratione loci ou ratione materiae.
- b) A autoridade policial poderá arquivar autos de inquérito policial se convencida da inexistência da materialidade delitiva.
- c) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, autoridade policial poderá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
- d) Como peça obrigatória para o oferecimento da denúncia, os autos de inquérito policial acompanharão a denúncia ou queixa.
- e) O inquérito policial é um procedimento administrativo, de natureza acusatória, escrito e sigiloso.
5

Q63690 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial
Acerca do inquérito policial brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) A presidência da investigação de natureza criminal é privativa da polícia judiciária.
- b) É permitido ao Ministério Público conduzir o inquérito policial como autoridade máxima.
- c) A autoridade policial pode contrariar a moralidade ou a ordem pública na reprodução simulada de fatos concernentes a crimes contra a dignidade sexual.
- d) A competência de apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a de outras autoridades administrativas que não a polícia judiciária, a quem, por lei, seja cometida a mesma função.
- e) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito, caberá recurso para o Tribunal Regional Federal.
6

Q736274 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar AL • Soldado Combatente • 2018
Acerca de inquérito policial, julgue os itens que se seguem. No curso do inquérito policial, é assegurado ao indiciado o amplo direito de defesa, com a garantia de que a autoridade policial realize diligências, requeridas pelo indiciado, para a produção de provas que confirmem a sua inocência.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q63684 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE
A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados com a infração cometida por Pedro.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q860606 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Na cidade A, o Delegado de Polícia instaurou inquérito policial para averiguar a possível ocorrência do delito de estelionato praticado por Márcio, tudo conforme minuciosamente narrado na requisição do Ministério Público Estadual. Ao final da apuração, o Delegado de Polícia enviou o inquérito devidamente relatado ao Promotor de Justiça. No entendimento do parquet, a conduta praticada por Márcio, embora típica, estaria prescrita.

Nessa situação, o Promotor deverá
- a) arquivar os autos.
- b) oferecer denúncia.
- c) determinar a baixa dos autos.
- d) requerer o arquivamento.
9

Q63693 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial
Segundo o Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição ou a requerimento do ofendido. O requerimento do ofendido conterá sempre que possível:

I. a narração do fato, com todas as circunstâncias;
II. a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
III. a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência;
IV. o exame de corpo de delito, nas infrações que deixam vestígio.

Sobre o tema, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I, II e IV.
- b) I, II e III.
- c) II, III e IV.
- d) I, III e IV.
- e) I e III.
10

Q63689 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE
Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária.

A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte.

Como Lúcio está solto, o inquérito policial não terá prazo para ser concluído.
- a) Certo
- b) Errado

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