Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não impede que a ação penal seja proposta posteriormente, desde que surjam novas provas que justifiquem a denúncia. Isso está previsto no artigo 17 do Código de Processo Penal, que permite o oferecimento da denúncia quando houver elementos suficientes, mesmo após arquivamento anterior.
A alternativa b) está incorreta porque o arquivamento não transforma a ação penal em privada subsidiária da pública. A ação penal pública continua sendo a regra para crimes como corrupção passiva e organização criminosa.
A alternativa c) menciona perempção, que é uma causa de extinção da ação penal por inércia do titular da ação, o que não ocorre no caso de arquivamento do inquérito policial.
A alternativa d) está errada porque o arquivamento do inquérito não gera coisa julgada material, pois não houve julgamento do mérito da ação penal, apenas decisão administrativa de arquivamento.
A alternativa e) está incorreta porque o desarquivamento do inquérito e o oferecimento da denúncia dependem da existência de novas provas, não podendo outro promotor agir independentemente disso.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois respeita o princípio da continuidade da persecução penal diante de novas provas, mesmo após arquivamento do inquérito.
O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não impede que a ação penal seja proposta posteriormente, desde que surjam novas provas que justifiquem a denúncia. Isso está previsto no artigo 17 do Código de Processo Penal, que permite o oferecimento da denúncia quando houver elementos suficientes, mesmo após arquivamento anterior.
A alternativa b) está incorreta porque o arquivamento não transforma a ação penal em privada subsidiária da pública. A ação penal pública continua sendo a regra para crimes como corrupção passiva e organização criminosa.
A alternativa c) menciona perempção, que é uma causa de extinção da ação penal por inércia do titular da ação, o que não ocorre no caso de arquivamento do inquérito policial.
A alternativa d) está errada porque o arquivamento do inquérito não gera coisa julgada material, pois não houve julgamento do mérito da ação penal, apenas decisão administrativa de arquivamento.
A alternativa e) está incorreta porque o desarquivamento do inquérito e o oferecimento da denúncia dependem da existência de novas provas, não podendo outro promotor agir independentemente disso.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois respeita o princípio da continuidade da persecução penal diante de novas provas, mesmo após arquivamento do inquérito.