ID: 732754•Direito Processual Penal•Princípios do Direito Processual Penal•FEMPERJ•TCE RJ•Técnico de NotificaçõesConstitui hipótese que viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou de não culpabilidade (ou garantia do estado de inocência – art. 5º, inciso LVII, CRFB):✂️A)decretação de prisão processual fundamentada na gravidade em abstrato do crime;✂️B)decretação de prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença;✂️C)valoração do fato criminoso em si para decretação ou manutenção da prisão processual;✂️D)decretação de prisão cautelar antes do trânsito em julgado da sentença;✂️E)transferência e inclusão de preso provisório em estabelecimento penal federal de segurança máxima.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro