Considere que, realizada inspeção judicial, um juiz tenha mandado lavrar auto ci...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE AC (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q732758•
Direito Processual Penal•
Questões e processos incidentes•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

Considere que, realizada inspeção judicial, um juiz tenha mandado lavrar auto circunstanciado de tudo quanto foi apurado na diligência e tenha intimado as partes, conferindo-lhes prazo comum de quinze dias para que se manifestassem acerca da produção do auto. Quanto a esse prazo conferido pelo juiz às partes, assinale a opção correta.

Contrariamente ao que ocorre com os prazos legais, o prazo judicial descrito na hipótese é contínuo, porém, se suspende nos feriados, voltando a correr no primeiro dia útil seguinte ao termo destes.

Sendo o prazo fixado na hipótese comum e superior ao ordinário de cinco dias, tem-se que sua natureza será a mesma dos chamados prazos convencionais, razão pela qual se suspenderá, caso haja feriado superveniente.

Caso uma das partes retire os autos do cartório, causando obstáculo ao exercício do direito da outra, o prazo se suspenderá e o juiz determinará a intimação da parte prejudicada para devolver-lhe o prazo restante.

Por se tratar de prazo judicial, com o seu término, será necessária declaração judicial de que o direito de se manifestar acerca do auto se encerrou sem nenhum requerimento das partes.

O obstáculo criado por uma das partes ao exercício do direito da outra no prazo assinalado pelo juiz, caso comprovado, importará a interrupção desse prazo e a devolução total desse ao prejudicado.

Questões Relacionadas

Q64279•
Direito Processual Penal•
Questões e Processos Incidentes•
CESPE CEBRASPE

Consoante o Código de Processo Penal, se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Certo

Errado

Q172826•
Direito Processual Penal•
Questões e processos incidentes•
PC MG•
Polícia Civil MG•
Delegado de Polícia

Sobre as exceções processuais, é CORRETO afirmar que

a exceção de suspeição é classificada pela doutrina como peremptória.

as exceções de coisa julgada e litispendência são consideradas dilatórias.

as exceções de ilegitimidade de parte e incompetência são consideradas dilatórias.

a exceção de ilegitimidade de parte é considerada peremptória.

Q260113•
Direito Processual Penal•
Questões e processos incidentes•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

As questões prejudiciais, quanto ao mérito ou natureza da questão, classificam-se em

obrigatórias ou necessárias e facultativas.

homogêneas, heterogêneas, totais e parciais.

devolutivas absolutas e não devolutivas.

absolutas e relativas.

objetivas e subjetivas.

Notificações

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