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Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

Q732760 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes

Sobre o instituto jurídico da restituição das coisas apreendidas, é correto afirmar:

a) O interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas.
b) Transitada em julgado a sentença condenatória, o produto do crime poderá ser restituído ao agente do crime.
c) A autoridade policial poderá ordenar a restituição, mediante simples termo nos autos do inquérito, quando inexiste dúvida sobre a propriedade alegada. Havendo esta, deverá o interessado formular requerimento fundamentado à autoridade policial, que deverá proferir decisão também fundamentada.
d) A arma usada na prática do crime de homicídio, pertencente a terceiro de boa-fé, poderá ser-lhe restituída, no curso do processo, mediante prévia comprovação da propriedade, registro e permissão para porte.
e) Arquivado o inquérito, as coisas ilícitas apreendidas devem ser restituídas a quem pertencerem.

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Questões sobre Questões e processos incidentes

1

Q923972 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
- a) A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.
- b) Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.
- c) Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
- d) As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
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2

Q923712 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.
- a) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.
- b) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.
- c) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.
- d) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.
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3

Q923636 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que
- a) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP.
- b) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
- c) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal.
- d) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória.
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4

Q923619 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta a respeito da exceção de suspeição.
- a) Caso seja arguida a suspeição de membro do MP, a decisão caberá ao próprio juiz criminal que conduz o processo principal.
- b) Julgada procedente a exceção de suspeição do juiz pelo tribunal competente, o processo deverá ser remetido ao seu substituto, com aproveitamento dos atos já praticados no processo principal.
- c) Sempre que houver arguição de suspeição de jurado no procedimento do tribunal do júri, deverá o juiz determinar a suspensão do processo principal até que se decida o incidente.
- d) As partes não poderão arguir de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais servidores exercem atividade meramente administrativa.
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5

Q923521 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca.

Nessa situação hipotética,
- a) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.
- b) considerando-se a independência das instâncias, o processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.
- c) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela, determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.
- d) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.
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6

Q923501 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a alternativa CORRETA:
- a) a litispendência visa impedir que, por mesmo fato punível, o réu responda em duas ou mais ações penais, podendo ser apresentada por qualquer das partes, desde que demonstrado a determinado juízo que há causa idêntica em andamento, em outro foro, ainda que pendente de julgamento;
- b) se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição;
- c) a argüição das exceções constitui incidente processual própria da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la;
- d) são peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.
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7

Q923488 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca de exceções, assinale a opção correta.
- a) Podem ser opostas exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada e, caso a parte oponha mais de uma, deverá fazê-lo em uma só petição ou articulado.
- b) Tratando-se da exceção de incompetência do juízo, uma vez aceita a declinatória, o feito deve ser remetido ao juízo competente, onde deverá ser declarada a nulidade absoluta dos atos anteriores, não se admitindo a ratificação.
- c) A exceção de incompetência do juízo, que não pode ser oposta verbalmente, deve ser apresentada, no prazo de defesa, pela parte interessada.
- d) A parte interessada pode opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, devendo fazê-lo na primeira oportunidade em que tiver vista dos autos.
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8

Q923352 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.
- a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
- b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
- c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
- d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.
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9

Q923049 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.
- a) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
- b) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
- c) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.
- d) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.
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10

Q922500 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que
- a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
- b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: mandará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.
- c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.
- d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.
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